A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº. 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento das informações pessoais, definindo as condições em que os dados podem ser expostos publicamente e utilizados por terceiros. O objetivo é estabelecer mecanismos para proteger os titulares dos dados contra usos inadequados.

Ao garantir mais segurança no tratamento dos dados pessoais, a legislação protege os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com isso, o Brasil passa a fazer parte de um grupo de países que têm normas específicas que definem limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais.

Com a publicação da LGPD, toda a sociedade tem que se adequar a um novo paradigma, até então pouco tratado especificamente em nosso cotidiano e em nosso ordenamento jurídico.

A UFOP, responsável pelos dados dos seus estudantes e servidores técnico-administrativos e docentes, deverá assegurar um nível de segurança apropriado para proteger os dados armazenados e/ou tratados pela Instituição. Para isso, em 1º de dezembro de 2020 a Portaria Reitoria nº 530 constituiu a Comissão Multidisciplinar para Implantação da LGPD na Universidade, sob a presidência do diretor do Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI), Abelard Ramos Fernandes.

Como encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais, isto é, como pessoas indicadas para atuar como canal de comunicação entre a UFOP, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), foram designados os servidores abaixo mencionados, conforme a Portaria Reitoria nº 121, de 23 de março de 2021:

• Edna da Silva Angelo (titular) – Bibliotecária da Diretoria de Bibliotecas e Informação / UFOP.
• Anderson Antônio Gamarano (suplente) – Auxiliar em administração da Diretoria de Relações Internacionais / UFOP.

Contato: lgpd@ufop.edu.br