AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)
A ANPD é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. Sua missão institucional é assegurar a mais ampla e correta observância da LGPD no Brasil e, nessa medida, garantir a devida proteção aos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos.
Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL - Guias Operacionais para adequação à LGPD
Com o início da vigência da Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados), a Secretaria de Governo Digital preparou um conjunto de ações para fomentar a cultura de proteção de dados e apoiar a evolução da maturidade necessária às adequações da lei nos órgãos do Governo Federal. Esse conjunto de ações alinham-se aos objetivos 10 e 11 do princípio Governo Confiável da Estratégia de Governo Digital (EGD), que prevê a entrega de importantes “marcos” de conformidade à LGPD, visando auxiliar os órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp) durante o processo de adequação à referida Lei.
Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/governanca-de-dados/guias-operac...
LABORATÓRIO DE PESQUISA DIREITO PRIVADO E INTERNET (Lapin)
O Lapin atua em diversas frentes, tanto na produção de estudos, relatórios, policy papers e artigos, como na realização de debates, cursos e rodas de discussão abertas à comunidade. Além disso, a Frente de Políticas Públicas do instituto acompanha os trabalhos dos Poderes Legislativo e Executivo, elaborando notas técnicas e memoriais. Também participa de audiências públicas nas casas legislativas e no Supremo Tribunal Federal, oferecendo expertise ao debate público.
Disponível em: https://lapin.org.br/privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais/
JUVENTUDE PRIVADA
Iniciativa socioeducativa, sem fins lucrativos, que busca promover ensinamentos sobre privacidade, proteção de dados pessoais e cidadania digital, para que os jovens estudantes possam tomar decisões informadas e se proteger, seja na internet ou fora dela.
Disponível em: https://www.juventudeprivada.org/